Boletim Oficial n.º 33, I Série de 22-03-2019

Decreto-lei nº 12/2019:

Procede à segunda alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 30 de março.