Boletim Oficial n.º 23, I Série de 28-02-2019

Resolução nº 17/2019:

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Resolução nº 18/2019:

Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde ao parceiro estratégico identificado

Resolução nº 19/2019:

Autoriza e aprova a transferência direta de 51% das ações dos Transportes Aéreos de Cabo Verde S.A. (TACV S.A), reservadas ao parceiro estratégico identificado, a Loftleidir Cabo Verde, no âmbito do processo de privatização dos TACV, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de setembro

Resolução nº 20/2019:

Fixa as remunerações dos membros do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde

Resolução nº 21/2019:

Fixa as remunerações dos membros do Conselho de Administração da Agência Reguladora do Ensino Superior

Resolução nº 22/2019:

Procede-se à segunda alteração da Resolução n.º 39/2014, de 8 de maio, que estabelece o estatuto remuneratório dos membros que compõem o Núcleo de Gestão do Estádio Nacional