Boletim Oficial n.º 2, I Série de 09-01-2019

Resolução nº 1/2019:

Aprova as Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo para 2018-2030

Resolução nº 2/2019:

Altera o valor da Pensão Social do regime geral da proteção social ao nível da rede de segurança