Boletim Oficial n.º 18, I Série de 19-02-2019

Lei nº 48/IX/2019:

Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente designado SEN

Retificação nº 20/2019:

Retificando a Portaria nº 41/2018, do artigo 1º de 28 de novembro