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Boletim Oficial n.º 130, I Série de 31-12-2019
Lei nº 69/IX/2019:
Resolução nº 145/IX/2019:

Boletim Oficial n.º 130, I Série de 31-12-2019

Boletim Oficial n.º 130, I Série de 31-12-2019
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Lei nº 69/IX/2019:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2020.
Resolução nº 145/IX/2019:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2020.