Boletim Oficial n.º 13, I Série de 05-02-2019
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 05-02-2019
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Conselho de Ministros
Fixa a remuneração do Presidente da Organização Nacional Antidopagem de Cabo Verde
Ministério das Finanças
Cede a título definitiva e gratuita à Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, um trato de terreno situado em São Jorge, ilha de Santiago
Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação
Republicando na integra a portaria conjunta n.º 7/2019, publicado de forma inexata no Boletim Oficial II Série, n.º 5 de 15 de Janeiro,