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Boletim Oficial n.º 120, I Série de 03-12-2019
Portaria nº 42/2019:
Portaria nº 43/2019:

Boletim Oficial n.º 120, I Série de 03-12-2019

Boletim Oficial n.º 120, I Série de 03-12-2019
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Portaria nº 42/2019:
Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA
Procede a aprovação do regulamento do controlo metrológico legal dos contadores de água para uso doméstico, comercial ou na indústria ligeira.
Portaria nº 43/2019:
Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA
Procede a aprovação da minuta do Contrato de Compra e Venda de Energia de eletricidade dos clientes micro-produtores.