Boletim Oficial n.º 118, I Série de 28-11-2019

Lei nº 68/IX/2019:

Garante uma efetiva igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, com vista a eliminação de todas as formas de discriminação e criação das mesmas oportunidades, nomeadamente no que se refere a participação política e ao exercício de cargos de decisão, visando alcançar uma sociedade mais justa, democrática e equilibrada.

Ordem do Dia

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 25 de novembro de 2019 e seguintes.

Resolução nº 140/IX/2019:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução nº 141/IX/2019:

Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Argentina, sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, assinado em Buenos Aires.

Decreto-lei nº 50/2019:

Aprova o regime jurídico das custas do Tribunal de Contas.

Aviso nº 5/2019:

Convenção para Cooperação em matéria de Proteção e Desenvolvimento do meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central.

Aviso nº 6/2019:

Tratado Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sobre Direito de Autor.

Aviso nº 7/2019:

Tratado Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sobre Prestações e Fonogramas.

Aviso nº 8/2019:

Tratado para Facilitar o Acesso as Obras públicadas as Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao texto impresso.

Aviso nº 9/2019:

Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático.

Aviso nº 10/2019:

Protocolo para eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.