Boletim Oficial n.º 114, I Série de 15-11-2019
Boletim Oficial n.º 114, I Série de 15-11-2019
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Ministério das Finanças, Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas e Ministério da Saúde e da Segurança Social > Gabinete dos Ministros
Aprova o regulamento de exercício da atividade artesanal, que estabelece as regras de reconhecimento profissional do artesão e de certificação de produtos artesanais nacionais
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Cessão a título definitivo de um Imóvel, sito em Fazenda, na Cidade da Praia à Fundação Social das Forças Armadas (FSFA)