Boletim Oficial n.º 113, I Série de 12-11-2019

Decreto-lei nº 49/2019:

Aprova os Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A

Portaria nº 38/2019:

Procede a primeira alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), aprovado pela Portaria nº 16/2019 de 15 de maio