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Boletim Oficial n.º 106, I Série de 17-10-2019

Boletim Oficial n.º 106, I Série de 17-10-2019
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Conselho de Ministros
Autoriza a desafetação e a consequente cedência à Câmara Municipal da Praia, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos do domínio do privado do Estado mencionados na presente Resolução
Conselho de Ministros
Autoriza admissão na Administração Pública, para recrutamento de seis Técnicos para o Instituto do Emprego e Formação Profissional
Conselho de Ministros
Procede a primeira alteração a Resolução nº 62/2017, de 22 de junho, que cria a Equipa de Implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil
Conselho de Ministros
Autoriza as admissões na Administração Pública, para recrutamento de seis Técnicos para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica