Boletim Oficial n.º 101, I Série de 30-09-2019

Decreto-legislativo nº 3/2019:

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

Retificação nº 116/2019:

Retificando a Resolução nº 118/2019 que cria a Comissão de avaliação técnica, de seguimento e supervisão ao processo de implementação da Fase II do Projeto Cidade Segura, publicada no Boletim Oficial nº 97, I Série, de 18 de setembro de 2019