Boletim Oficial n.º 9, I Série de 09-02-2018

Decreto-Lei nº 8/2018:

Estabelece o regime de adjudicação da instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial e Logística de Lazareto.

Resolução nº 10/2018:

Altera a Resolução n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que transfere os jardins-infantis, bem como o Pessoal a eles afeto, pertencentes à Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade, para as Câmaras Municipais nas quais estão situados.

Resolução nº 11/2018:

Atribui o montante de 50.000.000$00 a a Caritas Cabo-verdiana, a Liga Nazarena de Solidariedade e a Associação das Igrejas Adventistas do Sétimo Dia, destinado à implementação de atividades complementares ao Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/2018, para responder às demandas específicas dos agregados familiares agrícolas afetados pela seca e o mau ano agrícola.

Resolução nº 12/2018:

Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da FICASE a proceder à abertura e à adjudicação de concurso público, incluindo assinaturas de contratos, para concurso público para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade.

Resolução nº 13/2018:

Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da FICASE a proceder à abertura e à adjudicação de concurso público, incluindo assinaturas de contratos, para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos para o funcionamento de cantinas escolares nos jardins de infâncias públicos e em todas as escolas do ensino básico do território nacional.

Resolução nº 14/2018:

Cria a Comissão Nacional para acompanhar a Implementação da Decisão de Yamoussoukro, sobre a Liberalização do Acesso ao Mercado do Transporte Aéreo em África.

Resolução nº 15/2018:

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

Portaria nº 2/2018:

Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.

Portaria nº 3/2018:

Fixa o montante destinado a suportar as despesas com assistência judiciária para o ano 2018, em conformidade com o Orçamento do Estado para o presente ano.