Boletim Oficial n.º 88, I Série de 28-12-2018
Boletim Oficial n.º 88, I Série de 28-12-2018
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.