Boletim Oficial n.º 87, 2.º Suplemento, I Série de 26-12-2018

Republicação nº 132/2019:

Retifica e republica na intigra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 70, I Série, de 13 de outubro de 2018 o Decreto-Legislativo nº 6/2018 que Aprova o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias (CESPC)