Boletim Oficial n.º 87, 1.º Suplemento, I Série de 26-12-2018
Boletim Oficial n.º 87, 1.º Suplemento, I Série de 26-12-2018
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Ministério das Finanças
Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal de São Miguel ilha de Santiago de 2 (dois) tratos de terrenos situados no respetivo município
Ministério da Economia Marítima
Adota como símbolo de identificação o logótipo do Instituto Marítimo e Portuário