Boletim Oficial n.º 86, I Série de 21-12-2018

Decreto-lei n.º 70/2018:

Extingue a Fundação Cabo-verdiana da Solidariedade.

Resolução n.º 132/2018:

Estabelece a parceria entre o Governo, as Agências de Viagens, legíveis para o efeito deste diploma, e a Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV), no âmbito da promoção de Cabo Verde, enquanto destino turístico.