Boletim Oficial n.º 85, I Série de 20-12-2018

Decreto-lei n.º 64/2018:

Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020.

Decreto-lei n.º 65/2018:

Aprova a Lista Nacional de Resíduos.

Decreto-lei n.º 66/2018:

Cria a carreira especial do pessoal técnico do Gabinete de Segurança Nacional.

Decreto-lei n.º 67/2018:

Cria o Serviço de Registo de aeronaves e de material de voo militar.

Decreto-lei n.º 68/2018:

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 21/2016, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.

Decreto-lei n.º 69/2018:

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social de trabalhadores por conta de outrem.

Decreto-Regulamentar n.º 8/2018:

Estabelece as condições de aquisição dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira.

Resolução n.º 131/2018:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder uma garantia financeira - aval a Cabo Verde Telecom (CVT).