Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-12-2018

Decreto presidencial nº 30/2018:

Condecorando com o Primeiro Grau da Ordem Amílcar Cabral, Sua Majestade Rei Wil-lem-Alexander Claus George Ferdinand dos Países Baixos e com a Primeira Classe da Medalha de Mérito Sua Majestade Rainha Máxima dos Países Baixos.

Decreto Legislativo nº 13/2018:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio, que define as Bases do Sistema Educativo.

Resolução nº 123/2018:

Institui o “Dia Nacional dos Direitos Humanos” a ser comemorado, anualmente e em todo o território nacional, no dia 25 de setembro.