Boletim Oficial n.º 78, 1.º Suplemento, I Série de 30-11-2018

Decreto Legislativo nº 10/2018:

Estabelece os requisitos e procedimentos destinados a regularizar a situação jurídica dos prédios existentes na orla marítima, no quadro do regime especial do cadastro predial nas ilhas do Sal, Maio, São Vicente e Boa Vista.

Resolução n.º 121/2018:

Autoriza admissão na Administração Pública para nomeação de um Técnico Nível I para o Observatório de Direitos Humanos no âmbito da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania.

Resolução n.º 122/2018:

Define os critérios de distribuição da ajuda alimentar da República Popular da China ao Governo de Cabo Verde