Boletim Oficial n.º 67, I Série de 24-10-2018

Decreto presidencial n.º 24/2018:

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor CÉSAR AUGUSTO ANDRÉ MONTEIRO no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Cotê d’Ivoire.

Decreto presidencial n.º 25/2018:

Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor INÁCIO FELINO ROSA DE CARVALHO para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Cotê d’Ivoire, com residência em Dakar, Senegal.

Decreto presidencial n.º 26/2018:

Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor JOSÉ FILOMENO DE CARVALHO DIAS MONTEIRO para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Hungria, com residência em Bruxelas, Bélgica.

Decreto presidencial n.º 27/2018:

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor JOSÉ LUÍS JESUS no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado de Israel, com efeitos a partir de 27 de Junho de 2018.

Decreto presidencial n.º 28/2018:

Nomeia, sob proposta do Governo, em comissão de serviço, para os cargos abaixo indicados, os seguintes cidadãos: I. JOÃO DA CRUZ BORGES SILVA, Auditor Sénior, nível I, para exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Contas; II. ANA FILOMENA LIVRAMENTO DOS REIS, Juiz de Direito de 1.ª Classe, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas; III. JOSÉ MARIA MENDES CARDOSO, Inspector Superior de Finanças Sénior, nível II, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas; IV. VICTOR MANUEL VARELA MONTEIRO, Auditor Sénior, nível III, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas. V. CLAUDINO MARIA MONTEIRO SEMEDO, Técnico Especialista de Finanças, referência 16, escalão D, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

Decreto-lei nº 55/2018:

Aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho.

Decreto-lei nº 56/2018:

Estabelece o regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional.

Resolução n.º 116/2018:

Autoriza o Instituto de Estradas a realizar despesas com o Contrato de Empreitada de Serviços de Manutenção Corrente em Estradas Nacionais, na ilha de São Nicolau.

Resolução n.º 117/2018:

Autoriza a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público.