Boletim Oficial n.º 58, I Série de 03-09-2018

Lei n.º 40/IX/2018:

Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo.

Decreto nº 17/2018:

Aprova o Acordo de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o KBC BANK NV- Bruxelas, Bélgica.

Decreto-Regulamentar n.º 6/2018:

Altera a delimitação da área protegida da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/2015, de 4 de junho.