Boletim Oficial n.º 54, I Série de 13-08-2018

Decreto presidencial n.º 11/2018:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de MANUEL AMANTE DA ROSA, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Italiana, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Malta e no cargo de Representante Permanente junto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura – FAO.

Decreto-lei nº 46/2018:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Decreto-lei nº 47/2018:

Regula o registo das empresas e dos órgãos de comunicação social.

Resolução n.º 78/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2018, para recrutamento de duzentos e noventa e seis docentes dos ensinos básico e secundário.

Resolução n.º 79/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública para nomeação de 3 Técnicos nível I para a Unidade de Informação Financeira.

Resolução n.º 80/2018:

Cria a Comissão organizadora do evento Cabo Verde Ocean Week.

Resolução n.º 81/2018:

Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviços entre a Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e da Segurança Social e o Senhor Camilo Lélis Maurício Neves, médico aposentado, para exercer as funções de médico no Hospital Central Dr. Baptista de Sousa.

Resolução n.º 82/2018:

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com procedimento de aquisição agrupada de 32 (trinta e dois) veículos operacionais para os serviços da Administração Central, Polícia Nacional e a Presidência da República.