Boletim Oficial n.º 53, I Série de 08-08-2018

Resolução n.º 77/2018:

Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviços aéreos e de permuta de aviões com a empresa AEROVIP - Companhia de Transporte e Serviços Aéreos, S.A.

Portaria nº 26/2018:

Aprova a tabela de atividades e de profissões de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no artigo 46.ºdo Código do IRPS.

Portaria nº 27/2018:

Aprova o Regulamento que define o processo de concessão de gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados de educação pré-escolar, de ensino básico, secundário e superior e de formação profissional para pessoas com deficiência.