Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2018

Lei n.º 21/IX/2018:

Institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro.

Lei n.º 22/IX/2018:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.

Lei n.º 23/IX/2018:

Estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Resolução nº 3/2018:

Declara a situação de emergência hídrica em virtude da seca e do mau ano agrícola verificados em 2017.

Resolução nº 4/2018:

Cria um grupo de Trabalho Interministerial na sequência da Auditoria Obrigatória aos Estados Membros da Organização Marítima Internacional.

Resolução nº 5/2018:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde.