Boletim Oficial n.º 46, I Série de 10-07-2018

Decreto-lei nº 44/2018:

Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

Decreto-lei nº 45/2018:

Cria o Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal e estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína.

Resolução nº 65/2018:

Institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).