Boletim Oficial n.º 42, I Série de 22-06-2018

Decreto Legislativo nº 3/2018:

Regula regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.

Resolução nº 58/2018:

Cria a Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

Resolução nº 59/2018:

Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Água e Saneamento.

Resolução nº 60/2018:

Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.