Boletim Oficial n.º 31, I Série de 21-05-2018

Decreto Legislativo nº 1/2018:

Estabelece o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde.

Decreto nº 7/2018:

Aprova o Contrato de Empréstimo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, tendo por base os fundos por utilizar à data do termo do prazo da Linha de Crédito Concessional para Habitação de Interesse Social.

Resolução nº 43/2018:

Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.

Resolução nº 44/2018:

Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar despesas, com a contratação pública da empreitada de Reabilitação e Manutenção com Base no Desempenho e por Obrigação de Resultados – REMADOR – na ilha de Santo Antão.

Resolução nº 45/2018:

Cria a Comissão Interinstitucional para Gestão Estratégica da Transição da Economia Informal à Formal.