Boletim Oficial n.º 3, I Série de 09-01-2018

Resolucão n.° 62/IX/2018:

Ratifica o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adoptado em Abidjan, Costa do Marfim, a 8 de maio de 1993.

Decreto-lei n.º 2/2018:

Regula a aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Fundação Cabo Verdiana da Solidariedade.

Decreto-lei nº 3/2018:

Regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA (INCV).

Decreto nº 1/2018:

Aprova, o Protocolo de Colaboração entre o então Ministério do Ensino Superior, Ciências e Inovação de Cabo Verde e o Ministério do Ensino Superior e da Investigação do Senegal.