Boletim Oficial n.º 27, I Série de 09-05-2018

Decreto-lei nº 22/2018:

Procede à primeira alteração ao Estatuto do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde – E.P.E., LEC - E.P.E., aprovado pelo Decreto-lei n.º 31/2014, de 27 de junho.

Resolução nº 36/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de nomeação de 120 (cento e vinte) Agentes da Polícia Nacional.

Resolução nº 37/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública para fins da nomeação de inspetores destinados aos serviços da Direção Nacional de Receitas do Estado. .

Resolução nº 38/2018:

Extingue a Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiofusão televisiva analógica para digital.

Resolução nº 39/2018:

Autoriza a transferência de verbas do Ministério da Agricultura e Ambiente para o Ministério da Família e Inclusão Social, no âmbito do programa de Evacuação externa de Doentes do Regime Não Contributivo.

Resolução nº 40/2018:

Aprova o Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas.

Resolução nº 41/2018:

Concede ao Conselho Superior do Ministério Público a autorização para o recrutamento de 25 (vinte e cinco) Oficiais de Diligências nível I para o quadro do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias do Ministério Público e 3 (três) Técnicos, nível I para os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.