Boletim Oficial n.º 23, I Série de 23-04-2018

Decreto presidencial nº 4/2018

Condecorando com a Primeira, Segunda e Terceira Classe da Medalha de Mérito, com a Primeira Classe da Medalha do Vulcão e com o Terceiro Grau de Ordem de Dragoeiros, os cidadãos que se seguem.

Lei nº 30/IX/2018:

Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autoriza a residência permanente no País, com vista a promover a economia, em particular o setor da imobiliária.

Decreto-lei nº 18/2018:

Aprova a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.

Decreto-lei nº 19/2018:

Extingue o Instituto Universitário da Educação.

Decreto-lei nº 20/2018:

Aprova o Código Deontológico da Arbitragem Tributária.