Boletim Oficial n.º 18, I Série de 19-03-2018

Decreto-lei nº 15/2018:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.

Decreto-lei n.º 16/2018:

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 2 de novembro, que aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (CNU).

Resolução nº 20/2018:

Procede à primeira alteração a Resolução nº 20/2015, de 19 de março, que cria a Comissão de peritos para a feitura da Onomástica Cabo-verdiana.

Resolução nº 21/2018:

Extingue a Comissão Nacional para as Línguas.

Resolução nº 22/2018:

Cria e aprova o Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.

Portaria nº 8/2018:

Suspende a vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.

Portaria nº 9/2018:

Aprova o Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e cientificas.