Boletim Oficial n.º 15, I Série de 02-03-2018

Resolução n.º 73/IX/2018:

Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Transito Viário, assinada no dia 8 de novembro de 1968 e a Convenção de Genebra sobre Transito Rodoviário, adoptada a 19 de setembro de 1949 e as respetivas Convenções.

Resolução n.º 74/IX/2018:

Levantamento da imunidade de um Deputado.

Resolução n.º 75/IX/2018:

Aprova, para adesão, a Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP.