Boletim Oficial n.º 14, I Série de 01-03-2018
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 01-03-2018
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Conselho de Ministros
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
Gabinete dos Ministros
Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério da Economia Marítima
Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério da Economia Marítima
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o modelo do relatório da examinação médica e o respetivo modelo de certificado médico, e ainda define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.