Boletim Oficial n.º 13, I Série de 28-02-2018

Lei n.º 25/IX/2018:

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas.

Decreto nº 5/2018:

Aprova o Acordo sobre Consultas Políticas e Diplomáticas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique.

Resolução nº 17/2018:

Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Management, Lda.

Resolução nº 18/2018:

Cria uma comissão Interministerial para Elaboração do Plano de Ação no quadro do Programa Neutralidade em termos de Degradação das Terras (NDT) e elaboração de um Projeto Estruturante para Cabo Verde, que permite alcançar de uma forma eficiente as metas do programa NDT.

Portaria nº 4/2018:

Aprova, o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal técnico da área de inspeção tributária e aduaneira.

Portaria nº 5/2018:

Aprova os modelos de crachá e cartão de livre trânsito, respetivamente, para identificação dos funcionários a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto.

Portaria nº 6/2018:

Reconhece e declara como autêntico, para os devidos efeitos de registo e inscrição, o inventário que acompanha o processo de classificação da Morna como património cultural nacional.