Boletim Oficial n.º 12, I Série de 22-02-2018
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 22-02-2018
:
5
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomea os membros do Conselho da República.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias, assinada em Washington DC, aos 13 dias de abril de 2017.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias
Conselho de Ministros
Aprova a Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social, assinado aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.
Conselho de Ministros
Reforça a linha de crédito para financiamento das atividades agropecuária criada pela Resolução nº 125/2017, de 14 de novembro.