Boletim Oficial n.º 9, I Série de 24-02-2017

Resolução nº 12/2017:

Reforça as medidas de proteção dos areais das praias do país e promove soluções alternativas à extração de areia na orla marítima.

Resolução nº 13/2017:

Reforça as medidas integradas de gestão do Parque Natural do Fogo.

Resolução n.º 14/2017:

Concedendo tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.