Boletim Oficial n.º 70, I Série de 23-11-2017

Decreto nº 8/2017

Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

Resolução n.º 130/2017:

Cria o grupo de trabalho para a implementação da Janela Única do Comércio Externo.

Resolução n.º 131/2017:

Autoriza a bonificação da aquisição de alimentos para o gado, do tipo ruminantes, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, e define os procedimentos inerentes a sua emissão e utilização.

Resolução n.º 132/2017:

Autoriza a realização de despesas provenientes do Fundo Ambiente para o pagamento de cotas em dívida com os diversos organismos internacionais, com as quais Cabo Verde estabelece projetos ligados a proteção preservação do ambiente.

Resolução n.º 133/2017:

Cria o Programa Mobilidade Académica Internacional.

Resolução n.º 134/2017:

Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento do Estado, para o recrutamento de Enfermeiros, Pessoal de Apoio Operacional e técnicos em diversas áreas, todos no Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Resolução n.º 135/2017:

Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano 2017, para o ingresso de 6 (seis) técnicos no Instituto Nacional de Saúde Pública.

Despacho n.º 30/2017:

Autoriza a realização de despesas.