Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-11-2017

Decreto-lei n.º 49/2017:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 39/2007, de 12 de novembro, que aprova a Orgânica da Polícia Nacional.

Decreto-lei n.º 50/2017:

Institui a obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro que seja admitido à exploração de serviços de transporte aéreo de designar um representante legal com plenos poderes de representação.

Resolução n.º 124/2017:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval ao Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), para garantia de um empréstimo junto à Caixa Económica de Cabo Verde, na modalidade de Conta Caucionada Corrente.

Resolução n.º 125/2017:

Cria uma linha de crédito para financiamento das atividades agropecuárias, âmbito Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola.

Resolução n.º 126/2017:

Reforça o sistema de fiscalização das edificações e da exploração dos recursos naturais no Parque Natural do Fogo (PNF), tendo em vista a criação de condições para a implementação do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras e do plano de gestão de toda a área protegida.

Portaria n.º 41/2017:

Encerra as Casas do Direito.