Boletim Oficial n.º 62, I Série de 26-10-2017

Decreto-lei nº 47/2017:

Estabelece as medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência com qualidade das mães no sistema de ensino.

Decreto-lei nº 48/2017:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 3/2011, de 3 de janeiro, que aprova os Estatutos da Imprensa Nacional de Cabo Verde, S.A.

Portaria conjunto n.º 39/2017:

Aprova um novo modelo do cartão de identificação profissional para uso do pessoal da IGF, incluindo os respetivos dirigentes.