Boletim Oficial n.º 60, I Série de 13-10-2017

Decreto nº 5/2017:

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da Republica de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal sobre o Transporte Marítimo.

Resolução nº 113/2017:

Bonifica as taxas de Juros de Linhas de Crédito para o Refinanciamento das Instituições de Microfinanças.

Resolução nº 114/2017:

Procede ao descongelamento das admissões, na Administração Pública dotadas, no Orçamento do Estado para o ano económico de 2017, para fins de ingresso de 12 (doze) oficiais ajudantes nível I nos Serviços internos da Direção Geral dos Registos Notariados e Identificação.

Resolução nº 115/2017:

Criação da Comissão Nacional e designação de uma Comissária Nacional de Cabo Verde para desempenhar as funções junto da ExpoDubai 2020.