Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2017
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2017
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Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas a favor do Projeto Fórum de Administração Local e Boa Governação, para fazer face às despesas parciais decorrentes da realização do IV Fórum Mundial de Desenvolvimento Económico Local.
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças
Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado às Câmaras Municipais.