Boletim Oficial n.º 53, I Série de 12-09-2017

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária de 24 de julho de 2017 e seguintes.

Lei n.º 13/IX/2017:

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores.

Lei n.º 14/IX/2017:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, no Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.

Lei n.º 15/IX/2017:

Estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário.

Resolução n.º 52/IX/2017:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução n.º 53/IX/2017:

Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 3 de Junho, alterada pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de novembro e pela Resolução n.º 31/IX/2017, de 12 de abril, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respectivos membros.

Resolução n.º 54/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia.

Decreto nº 3/2017:

Aprova o Acordo de Apoio Financeiro entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Resolução n.º 103/2017:

Cria uma linha de crédito para financiamento das operações de microcrédito em São Tomé e Príncipe.

Resolução n.º 104/2017:

Autoriza as admissões na Administração Pública para o recrutamento de 50 (cinquenta) Inspetores Estagiários, 22 (vinte e dois) técnicos e 41 (quarenta e um) Seguranças, na Polícia Judiciária.

Resolução n.º 105/2017:

Homologa a proposta de preço de referência para a venda do arroz, proveniente de donativo do Governo do Japão (KR-2016), nos termos da proposta da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).