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Boletim Oficial n.º 5, I Série de 27-01-2017
Lei nº 07/IX/2017
Voto de Pesar nº 01/IX/2016
Voto de Pesar nº 02/IX/2016
Resolução nº 4/2017:
Resolução nº 5/2017:
Rsolução nº 6/2017:

Boletim Oficial n.º 5, I Série de 27-01-2017

Boletim Oficial n.º 5, I Série de 27-01-2017
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Lei nº 07/IX/2017
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Fundo de Garantia de Depósitos.
Voto de Pesar nº 01/IX/2016
ASSEMBLEIA NACIONAL
Pelo falecimento do Doutor António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro.
Voto de Pesar nº 02/IX/2016
ASSEMBLEIA NACIONAL
Pelo falecimento do Dr. Armindo Cipriano Maurício.
Resolução nº 4/2017:
Conselho de Ministros
Cria a Equipa de Trabalho para a formulação da Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres.
Resolução nº 5/2017:
Conselho de Ministros
Cria o Gabinete Regional de Operações da Proteção Civil de Fogo e Brava.
Rsolução nº 6/2017:
Conselho de Ministros
Autoriza a renovação do alvará da Rádio Comercial S.A.