Boletim Oficial n.º 43, I Série de 25-07-2017

Decreto-lei n.º 32/2017:

Procede à quinta alteração ao Decreto-lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de Aplicação do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem.

Decreto-lei n.º 33/2017:

Aprova o Estatuto do pessoal oficial de justiça das secretarias judiciais e das secretarias do Ministério Público.

Resolução n.º 76/2017:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prestar um aval a favor da Empresa Águas de Santiago S.A.

Resolução n.º 77/2017:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do prédio urbano rés-do-chão, moradia, sito na Rua Serpa Pinto, Cidade da Praia, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora da Graça, sob o n.º 291/0 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia com a nota do registo n.º 13239/20130802.

Resolução n.º 78/2017:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval a favor dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) para garantia de financiamento bancário.

Resolução n.º 79/2017:

Classifica como património histórico e cultural nacional o acervo patrimonial da herança judaica em Cabo Verde.

Resolução n.º 80/2017:

Cria a Coleção Permanente de Arte Contemporânea.

Despacho n° 18/2017:

Autorização para realização de despesas

Portaria n° 27/2017:

Alteração da Taxa Global de Contribuição para o Sistema de Proteção Social Obrigatória e sua afetação pelas eventualidades cobertas.