Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária de 29 de Maio de 2017 e seguintes.

Resolução nº 38/IX/2017:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 39/IX/2017:

Institui o dia 4 de Junho como o Dia Nacional Contra o Abuso e a Exploração Sexual a Menores.

Resolução nº 40/IX/2017:

Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos Membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Resolução n.º 41/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Cabo Verde e Brasil sobre Cooperação em Matéria de Defesa.

Resolução nº 42/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Republica do Senegal.

Resolução nº 43/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, adotado em Lisboa, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2014.

Resolução nº 44/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa relativo às Operações de Busca e Salvamento Aéreo.

Resolução nº 45/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Cabo Verde e o Ministério da Defesa Nacional da República Popular da China, adoptado em Beijing, aos 24 dias do mês de setembro de 2007.

Resolução nº 46/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Protoloco de Cooperação entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde, adotado em Madrid, a 1 de Março de 2006.