Boletim Oficial n.º 31, I Série de 30-05-2017

Decreto-lei n.º 27/2017:

Cria as Delegações Concelhias do Ministério da Educação.

Decreto nº 2/2017:

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e a República Popular da China.

Resolução n.º 47/2017:

Mandata os Ministros das Finanças e da Economia e Emprego para fazer aprovar, em Assembleia Geral, o Plano de Reestruturação e Privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para implementação imediata pelo seu Conselho de Administração.

Resolução n.º 48/2017:

Inscreve no Orçamento do Estado para 2017 o projeto “Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)´´.

Resolução n.º 49/2017:

Descongela as admissões na Administração Pública para recrutamento de 16 (dezasseis) técnicos para o departamento governamental responsável pelas áreas das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.