Boletim Oficial n.º 20, I Série de 21-04-2017

Resolução nº 26/2017:

Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.

Resolução nº 27/2017:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em nome do Governo, proceder à negociação e à aquisição da totalidade das participações sociais detidas pelas entidades privadas na CVGarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.

Resolução nº 28/2017:

Reconhece a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores da Estiva do Porto da Praia – ENAPOR, SA, por tempo que mantiver a greve iniciada no dia 13 de abril de 2017.

Resolução nº 29/2017:

Autoriza a realização de despesas no valor de 60.000.000$00 correspondentes à contrapartida nacional assumida pelo Governo no âmbito do Acordo de financiamento celebrado com o Governo dos Estados – Unidos, através do Millennium Challenge Corporation.

Resolução nº 30/2017:

Concede, excecionalmente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorização para a nomeação de 7 (sete) Procuradores Assistentes.

Portaria nº 17/2017:

Requisita os trabalhadores da lista anexa, para prestarem, no Porto da Praia, os serviços de carga, descarga, estiva e desestiva de produtos petrolíferos, vegetais, animais vivos, produtos perecíveis, carga frigorífica, géneros alimentícios na iminência de rotura de stock na Ilha de Santiago ou noutras ilhas.