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Boletim Oficial n.º 14, I Série de 23-03-2017
Declaração de rectificação:

Boletim Oficial n.º 14, I Série de 23-03-2017

Boletim Oficial n.º 14, I Série de 23-03-2017
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Declaração de rectificação:
Secretaria-Geral
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Lei nº 5/IX/2016, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.