Boletim Oficial n.º 12, I Série de 14-03-2017

Decreto Presidencial n.º 3/2017:

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor MÁRIO CAMÕES no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino de Espanha.

Decreto Presidencial n.º 4/2017:

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor CÉSAR MONTEIRO no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República do Senegal.

Decreto-Lei n.º 10/2017:

Aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Resolução n.º 15/2017:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o contrato para a execução da empreitada de reabilitação da pista do Aeroporto Internacional Aristides Pereira, na ilha da Boa Vista.

Retificação:

Ao Decreto-lei nº 6/2017, que cria a Comissão de Prevenção do Álcool e de Outras Drogas, publicada no Boletim Oficial nº 7/2017, I Série, de 14 de fevereiro.